30 anos do CDC - Direitos do Consumidor

Na próxima sexta-feira o CDC (Lei nº 8.078 de 11/09/1990) comemora trinta anos desde a promulgação da lei que lhe deu origem. O que mudou desde então? Estaria o CDC ficando balzaquiano*?

Para marcar essa data tão importante, durante essa semana, traremos algumas contribuições e alertas acerca dessa legislação definitivamente incorporada às nossas relações.

Parte 1

Dos Direitos do Consumidor

Quem é o famoso consumidor? Segundo a lei, ele é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo o produto qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, e, o serviço, será qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as bancárias, de crédito e as securitárias.

Feitas as devidas definições, a lei definiu que são direitos do consumidor:

  1. a proteção da vida, da sua saúde e segurança, contra riscos provocados por produtos ou serviços considerados perigosos ou nocivos.
  2. a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, assegurada a liberdade de escolha;
  3. a informação clara sobre os produtos e serviços;
  4. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
  5. a modificação de cláusulas contratuais relativas a prestações desproporcionais;
  6. a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
  7. o acesso aos órgãos competentes visando a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
  8. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive permitindo-se a inversão do ônus da prova, decorrente da posição do consumidor de maior fragilidade em relação ao fornecedor;

Esses são alguns exemplos de direitos garantidos aos consumidores, porém, essa lista não é exaustiva, podendo serem incluídos outros, através de tratados ou convenções, de legislações, de regulamentos, ou ainda de costumes.

No post de amanhã, falaremos sobre as responsabilidades do fabricante, ou do fornecedor, nas relações de consumo.

Fique com a gente.

(*) Balzaquiano é um adjetivo que refere-se a alguém cuja idade é próxima ou igual a trinta anos, alusivo a obra literária `A Mulher de Trinta Anos` de Honorè de Balzac.