30 anos CDC - Responsabilidades

Ontem lembramos que amanhã, sexta-feira, o CDC comemora trinta anos desde a promulgação da lei que lhe deu origem. 

Primeiramente falamos um pouco sobre os direitos dos consumidores (veja). Hoje é dia de lembrar das responsabilidades dos fabricantes ou dos fornecedores.

Parte 2

Das responsabilidades dos Produtores ou Fornecedores

Por meio de regras colocadas no CDC temos que o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos nos produtos, assim considerados, quando eles não oferecem a segurança que se espera deles, levando-se em consideração, por exemplo:

  1. a sua apresentação;
  2. o uso que se espera dele;
  3. na época em que ele foi colocado em circulação.

Porém, esse mesmo produto não será considerado defeituoso, se outro equivalente for colocado no mercado, ou ainda se, o produtor comprovar: que não o colocou no mercado, que o defeito inexiste, houve culpa exclusiva do consumidor. Na hipótese de não se conseguir identificar o produtor, responderá igualmente o comerciante, pelos defeitos encontrados no produto.

Nessa mesma linha, responderá o fornecedor de serviços, independentemente de sua culpa, pelos defeitos encontrados na prestação de serviços, ou pelas informações insuficientes sobre a utilização desses serviços. Somente se eximirá de sua responsabilidade, como fornecedor de serviços, se ficarem comprovadas as mesmas exceções elencadas para os produtores/fornecedores.

As responsabilidades por vício de produto ou do serviço deverão ser sanadas pelos fornecedores, caso contrário, o CDC determina a substituição do produto, a restituição da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço pago pelo consumidor. Poderá também ser exigida a reexecução do serviço, sem custo adicional, inclusive por terceiro, não se eximindo o fornecedor de suas responsabilidades, ainda que ignorasse os vícios de qualidade do produto.

Amanhã falaremos sobre os códigos de conduta e as boas práticas hoje consolidadas nas relações de consumo.

Aguarde novidades.