30 anos do CDC - Condutas e Boas Práticas

No primeiro post falamos um pouco sobre os direitos dos consumidores, no segundo lembramos que nas relações de consumo existem responsabilidades dos fabricantes ou dos fornecedores em relação aos produtos ou serviços fornecidos. Agora destacaremos a importância que vem recebendo a definição de boas práticas empresariais relacionadas às relações de consumo.

Parte 3

Os Códigos de Conduta e as Boas Práticas relativas ao CDC

Desde a década de 1980 muito se tem discutido no mundo todo, a respeito da criação de mecanismos de proteção ao consumidor. Aqui no Brasil, temos o CDC, no ano de 1990, mas não parou por aí, outros mecanismos de proteção vem sendo implementados no decorrer do tempo, inclusive por iniciativa de produtores ou fornecedores de bens ou serviços.

Hoje é evidente que os consumidores devem ser tratados de modo justo, evitando-se prejuízos, sejam de ordem material ou moral.

Ao divulgar seus bens ou serviços, deve-se evitar práticas abusivas ou que levem o consumidor a incorrer em erro.

A ética e a transparência nas relações de consumo são a tônica nas empresas que pretendem se distinguir no mercado. Para isso, oferecem aos consumidores todas as instruções e informações necessárias sobre  a composição, manuseio, os eventuais riscos e danos que podem ocorrer. Tudo isso em linguagem de fácil compreensão, independentemente do grau de complexidade do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor.

Ficaram muito comuns atualmente, ações educativas visando minimizar riscos na utilização de produtos ou serviços, inclusive os ligados ao mercado financeiro. Nessa mesma vertente, temos os canais de comunicação para o atendimento de demandas dos consumidores, seja para reclamações ou esclarecimentos, de forma rápida e prática, sem quaisquer custos ou encargos para os consumidores.

Como reforço às normas de direito do consumidor, em 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados, cujo objetivo no caso específico dos consumidores é proteger os seus dados pessoais. Ou seja, a partir de agora eles não podem ser disponibilizados para qualquer tipo de ação, sem que haja um expresso consentimento do consumidor, precedido por uma clara orientação sobre todas as implicações que o compartilhamento desses dados pessoais do consumidor podem causar.

Todo esse regramento visa garantir ao consumidor que ele seja mais respeitado a cada dia, com o intuito de se alcançar o necessário equilíbrio, a exata colaboração e sustentabilidade nas relações de consumo, para que tenhamos uma sociedade mais justa.

No próximo post (último desta série sobre os 30 anos do CDC), falaremos sobre a cobrança de dívidas no contexto das relações de consumo. O que é permitido e o que é totalmente proibido fazer durante o processo de cobrança.

Fique com a gente.