30 anos do CDC - Cobrança X CDC

Já falamos sobre os direitos dos consumidores, depois sobre as responsabilidades dos fabricantes ou dos fornecedores em relação aos produtos ou serviços fornecidos. No post anterior destacamos a importância da definição de boas práticas empresariais relacionadas às relações de consumo. Por fim, temos que tratar dos procedimentos especiais para a cobrança de dívidas, dentro das regras do CDC.

No princípio, poucos talvez se atentassem ao rol de direitos (e deveres) criados pelo CDC. Com o passar dos tempos, especialmente se levarmos em conta os últimos anos, para os quais houve um enorme aumento no acesso à informação, esse assunto passou a ser mais sensível e extremamente relevante, tanto para fabricantes, fornecedores, e, por que não dizer, para as empresas de recuperação de créditos.

A bem da verdade, os princípios colocados no CDC, relacionados à cobrança de dívidas ou débitos, tais como a proibição de expor o devedor a ridículo, ou a submete-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, nem precisariam fazer parte da lei quando se leva em conta que deveríamos conviver em sociedade respeitando-nos mutuamente.

Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer(…)

Mas, como nem sempre isso acontecia, foi necessário deixar a questão sacramentada na lei. Passados trinta anos do início da sua validade, aqueles que acreditavam que se poderia fazer a cobrança de um débito por qualquer medida, ou já revisaram as suas atitudes, ou foram convencidos pela justiça a mudar o seu modo de agir, “incentivados” por inúmeras condenações a repararem os danos causados, ou, em último caso, as boas práticas do mercado os expurgaram naturalmente, já que os tempos são outros.

Por esse motivo, respondendo à pergunta inicial, acreditamos que o CDC está chegando ao seu momento balzaquiano, de modo pleno, já que se trata de uma lei moderna, copiada por outros países e que está em constante evolução, direta ou indiretamente, em razão da sua aplicação no decorrer do tempo, no reconhecimento do consumidor dos seus direitos, etc.

Por exemplo, recentemente a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor, ampliando muito diversos aspectos e responsabilidades, tanto nas relações B2C (reguladas pelo CDC), B2B ou B2H*, como já falamos anteriormente.

Apesar de não se tratarem em muitas das vezes, de uma relação de consumo,há que se ter um enorme cuidado na forma de fazer contato, no cuidado com o armazenamento de informações, ou com os acionamentos digitais tão em voga ultimamente (WhatsApp, SMS ou E-mail). Mas isso é assunto para uma outra conversa.

 

(*) B2H é um conceito que a Latina Gestão em Cobranças adotou a bastante tempo. Defensor de que “todos nós estamos conectados uns com os outros”, Baldwin Berges introduziu o B2H, ou seja, Business to Human, com o objetivo de tornar os negócios mais pessoais. Saiba mais…